Inconstitucionalidade do ART. 19 do Marco Civil da Internet
A manifestação do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet,
A Lei Geral de Proteção de Dados e a Defesa dos Direitos
A proteção de dados no Brasil vai além da privacidade, conectando-se aos direitos de personalidade e à dignidade. A Constituição e a LGPD garantem ao indivíduo o controle sobre suas informações, desde o acesso e correção até a exclusão e portabilidade dos dados. A LGPD traz transparência e limita o uso de dados ao necessário, promovendo a autonomia e o respeito à identidade pessoal. Com isso, a regulamentação assegura um ambiente digital seguro, onde o titular dos dados exerce seu direito à liberdade e controle sobre suas informações.
