Inconstitucionalidade do ART. 19 do Marco Civil da Internet
A manifestação do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet,
Dia: 18 de fevereiro de 2025
A manifestação do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet,
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